Celular de condenado: Provas obtidas sem consentimento e seus efeitos jurídicos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que provas obtidas a partir do celular de um condenado por tráfico de drogas são inválidas, pois não foi comprovado que houve consentimento voluntário durante a prisão.

Os policiais alegaram que o acusado autorizou o acesso ao seu telefone, mas o STJ entendeu que o consentimento deve ser confirmado com testemunhas e, preferencialmente, gravado em vídeo. A decisão destaca a necessidade de garantir a voluntariedade do consentimento, especialmente em casos de prisão.

Ainda, a Sexta Turma, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, ordenou que as provas obtidas de forma ilegal fossem descartadas e que o juiz de primeira instância avaliasse se existem outros elementos para sustentar a condenação

Essa decisão reforça a proteção dos direitos do acusado, impondo que qualquer prova obtida sem consentimento legítimo ou sem as devidas formalidades não tenha validade no processo.

Não deixe de acompanhar nossas redes para ficar sempre por dentro das principais decisões proferidas no país, em âmbito criminal!