Eleições 2024: Entenda a Lei da Ficha Limpa e suas implicações

Com 14 anos de existência, a Lei da Ficha Limpa, formalmente conhecida como Lei Complementar nº 135/2010, surgiu da pressão popular e fortaleceu uma legislação anterior. Originada de um projeto de lei de iniciativa popular que coletou mais de 1 milhão de assinaturas, ela foi aprovada em 2010 e atualizou a Lei Complementar nº 64/1990, aprovada vinte anos antes.

Embora a Lei da Ficha Limpa tenha recebido apoio popular, ela também gerou controvérsias e chegou a ser questionada judicialmente. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal confirmou sua constitucionalidade.

Essencialmente, ela impede a candidatura de pessoas com condenações por crimes graves e outras irregularidades, desde que devidamente apuradas. Ou seja, é permitido a um candidato concorrer ao pleito sub judice (durante o julgamento) e, em caso de vitória, assumir o cargo. Contudo, se a condenação for confirmada, há a destituição do cargo.

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