Extinção da punibilidade de crimes tributários: entenda!
O cidadão e o Estado, no que tange à tributação, é repleto de obrigações. O cumprimento das leis fiscais é imprescindível para manter o bom funcionamento da máquina estatal e garantir os direitos e serviços públicos essenciais, entretanto, existem situações de inadimplência por parte do contribuinte. E é nesse cenário que surge a extinção da punibilidade de crimes tributários.
É uma alternativa que busca regularizar a situação fiscal do contribuinte e evitar algumas consequências penais mais graves, oferecendo uma segunda chance para corrigir seus erros fiscais.
Neste artigo, vamos entender os principais aspectos sobre a extinção da punibilidade de crimes tributários. Continue a leitura!
O que são crimes tributários?
Antes de explicarmos sobre a extinção da punibilidade, é fundamental que você entenda o que é um crime tributário. Segundo a Lei nº 8.137/90, os crimes tributários são todas as ações ilegais que visam fraudar, sonegar ou desviar tributos.
Alguns tipos de crimes contra a ordem tributária são:
1. Sonegação fiscal
É a omissão ou falsificação de informações importantes à tributação, com o intuito de reduzir ou sonegar o pagamento de impostos. Essa prática pode acontecer de diversas formas, como:
- Emissão de notas fiscais falsas;
- Omitir receitas a fim de diminuir a base de cálculo fiscal;
- Declarar despesas fictícias ou superestimadas;
- Alterar ou adulterar registros contábeis da empresa;
- Simular operações fraudulentas para mascarar a origem de recursos ilícitos.
2. Ocultação de ativos ou propriedades
É quando o contribuinte tenta omitir ativos ou propriedades, sejam elas: criação de empresas de fachada, aquisição de bens registrados em nome de terceiros ou transferência de bens para parentes, ou amigos.
3. Não fornecer documentos obrigatórios
O ato de não fornecer documentos obrigatórios, como nota fiscal, relativo a vendas de mercadorias ou prestação de serviço também é considerado crime tributário.
O que é extinção da punibilidade?
A punibilidade refere-se à capacidade do Estado de impor uma ação a uma pessoa que cometeu um crime. Nesse sentido, a extinção da punibilidade ocorre quando, por algum motivo previsto em lei, o Estado não pune o infrator.
A extinção da punibilidade de crimes tributários
Já a extinção da punibilidade de crimes tributários é extremamente relevante pois incentiva as pessoas a regularizarem suas situações fiscais, reduzindo a quantidade de processos penais na área tributária.
Essa situação ocorre a partir de algumas características e requisitos específicos. As principais formas são:
Regularização fiscal
Uma das formas mais conhecidas para extinção da punibilidade de crimes tributários é a regularização fiscal. Isso significa que o contribuinte deve pagar todo o valor devido, antes ou durante o processo penal, para conseguir a extinção da punibilidade.
Prescrição penal
Caso o Estado não consiga julgar ou condenar o infrator dentro de um período cabível e determinado, o direito de punir é extinto. Dentro do cenário de crimes tributários, a prescrição penal é uma forma de garantir a segurança jurídica, a fim de evitar processos que continuem indefinidamente.
Morte
A extinção da punibilidade de crimes tributários também acontece em casos de morte do agente, pois não existem meios de prosseguir com a ação penal. Essa medida é totalmente lógica, principalmente porque a aplicabilidade de sanções penais perdem sentido após o falecimento da pessoa.
Consequências da extinção da punibilidade de crimes tributários
Existem algumas consequências após a extinção da punibilidade de crimes tributários, sendo elas positivas, em sua maioria. Veja:
1. Paralisação da ação penal
Com a extinção da punibilidade de crimes tributários, é paralisado qualquer ação penal. Ou seja, o infrator está livre das penas previstas. Isso significa que o Estado não poderá mais aplicar qualquer ação criminal ao indivíduo pelo crime cometido.
2. Impacto na reputação criminal
Por mais que a extinção de criminalidade paralise a punição, o registro do processo pode permanecer no histórico criminal da pessoa. Nesse caso, dependendo da situação, é uma forma de afetar a reputação e as oportunidades futuras do indivíduo. Entretanto, a regularização de débitos fiscais e a extinção de punibilidade são procedimentos essenciais para a reconstrução da confiança e credibilidade.
3. Isonomia
A isonomia possibilita que todas as pessoas sejam tratadas iguais perante a lei. Na extinção da punibilidade de crimes tributários, é essencial que as normas sejam aplicadas de maneira equitativa, sem privilégios a pessoas ou empresas específicas. A aplicação igualitária das leis fortalece a confiança no sistema jurídico e promove a justiça tributária.
Exemplos de casos de extinção da punibilidade
A fim de maior entendimento, vamos utilizar três casos fictícios de extinção da punibilidade de crimes tributários e análises de decisões judiciais. Assim, você conseguirá entender as ações com mais facilidade. Confira:
- Caso 1: um contribuinte deveria realizar a declaração de todos os seus rendimentos, porém o mesmo não declarou corretamente, o que resultou em uma acusação de sonegação fiscal. Entretanto, antes mesmo de receber a denúncia, o indivíduo efetuou o pagamento total dos tributos devidos, resultando na extinção da punibilidade.
- Decisão judicial para o Caso 1: O Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisou o caso e decidiu que o pagamento dos valores tributários pode levar à extinção da punibilidade, caso seja aplicada a ação da retroatividade da lei mais benéfica.
- Caso 2: um proprietário de uma loja de varejo foi flagrado vendendo produtos sem a emissão da nota fiscal. Diante da autuação da Receita Federal, o lojista viu a necessidade de quitar o débito tributário em um único pagamento. Com essa situação, o indivíduo solicitou o parcelamento do débito para regular a sua situação fiscal.
- Decisão judicial para o Caso 2: após a análise da capacidade de pagamento do infrator, a Receita Federal autorizou o parcelamento, permitindo que o lojista quitasse o débito em parcelas mensais. Com o pagamento do valor, o empresário teve a sua punibilidade extinta.
- Caso 3: um contador foi acusado de fraude fiscal, pelo motivo de ter emitido centenas de notas fiscais falsas para seus clientes. Diante do crime, o contador propôs uma transação penal ao Ministério Público a fim de resolver essa situação.
- Decisão judicial para o Caso 3: mediante a confissão de crime por parte do contador, o mesmo se comprometeu a pagar um valor determinado, realizar atividades de cunho social e introduzir medidas para evitar a reincidência do crime. Por meio do acordo, o Ministério Público concordou com a extinção da punibilidade do contador, evitando a necessidade de um processo penal.
Quais são os procedimentos para solicitar a extinção da punibilidade?
Existem alguns passos importantes para conseguir a solicitação da extinção da punibilidade de crimes tributários. Veja quais são algumas delas:
Identificação e regularização do débito tributário
Primeiramente, é importante que o contribuinte confira quais são todos os débitos tributários pendentes. Isso pode ser feito por meio de consultas no sistema da Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual ou Municipal, a depender do caso.
Após a identificação, é necessário que o indivíduo faça a regularização do valor devido. Esse procedimento pode ser feito por meio do pagamento total do débito tributário ou pela adesão a programas de parcelamento fiscal, como o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
Pagamento do débito ou solicitação do parcelamento
O pagamento do valor devido é uma das formas mais simples de obter a extinção da punibilidade. Deve-se efetuar o pagamento antes do recebimento da denúncia ou durante a ação penal.
Nesse sentido, o contribuinte tem a oportunidade de optar pelo parcelamento fiscal. A legislação vigente permite que ocorra a suspensão da pretensão punitiva enquanto ocorre o parcelamento. Após a quitação integral das parcelas, ocorre a extinção da punibilidade por completo.
Comunicação ao poder judiciário
Após todo o processo de quitação ou parcelamento do valor devido à ordem tributária, é necessário informar o juízo competente sobre a ação. Essa comunicação deve ser feita mediante uma petição formal, que deve ser elaborada pelo advogado do contribuinte.
Juntamente com a petição, devem ser anexados os comprovantes de pagamento ou parcelamento fiscal. Esses documentos são essenciais para comprovar a regularização do débito e instruir o pedido de extinção da punibilidade.
Avaliação pelos órgãos responsáveis
Nesta etapa, ocorre a avaliação pelo Ministério Público, o qual verificará a quitação do débito ou parcelamento a fim de emitir um parecer sobre a extinção de punibilidade de crimes tributários.
Com base na manifestação do MP, o juiz fará a decisão referente à extinção da punibilidade. Caso todos os requisitos legais estiverem cumpridos, haverá a extinção da punibilidade do crime cometido.
Arquivamento do processo
Após as etapas anteriores, ocorrerá o registro do processo penal e o seu arquivamento. Com isso, encerra formalmente toda a ação penal, impedindo que o Estado realize uma punição ao indivíduo.
A extinção da punibilidade de crimes tributários é uma ação importante do direito penal tributário brasileiro. É uma maneira de proporcionar a regularização de débitos fiscais e evitar sanções penais.
Por meio do entendimento sobre a extinção da punibilidade, os contribuintes e os profissionais dos direitos podem tomar medidas cabíveis e dentro das leis vigentes. Já o Estado consegue recuperar os valores devidos e promover a justiça tributária.
Então, conseguiu entender mais sobre o assunto? Esperamos que todas as suas dúvidas tenham sido esclarecidas.
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