Referência em Direito Criminal

A lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e traz em seu texto uma ampla definição do que configura a violência contra mulher e suas formas de manifestação.

O Código Penal estabelece os crimes e suas penas no Brasil e, entre eles, estão os crimes dolosos contra a vida, ou seja, aqueles em que o agente atenta contra a vida do ser humano com vontade direta ou indireta. A Constituição Federal estabelece que os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, serão julgados pelo Tribunal do Júri. Tais delitos estão previstos nos artigos 121 a 128 do Código Penal. O Escritório Anderson Almeida Advogados possui vasta atuação no Tribunal do Júri, em todo o país.

Os crimes eleitorais são todas aquelas condutas praticadas durante o processo eleitoral e que a lei reprime, impondo pena aos autores, por atingirem ou macularem a liberdade do direito de voto, em sentido amplo, ou mesmo os serviços e o desenvolvimento das atividades eleitorais. Dessa forma, consistem em condutas delituosas que podem se revelar nas mais diferentes formas, indo desde aquelas que comprometem a inscrição de eleitoras e eleitores, a filiação a partidos políticos, o registro de candidatas e candidatos, a propaganda eleitoral e a votação até aquelas que violam a apuração dos resultados e a diplomação das pessoas eleitas.

Os crimes contra a honra são uma categoria de infrações penais que têm como alvo a dignidade, a reputação e a honra das pessoas. Difamação, calúnia e injúria são delitos que atingem a esfera moral e social dos indivíduos, levantando questões complexas sobre a liberdade de expressão e os limites dessa liberdade.

O escritório Anderson Almeida Advogados ostenta notória capacidade de atuação em ações penais originárias, que são, em síntese, instrumentos processuais revestidos de um poder e objetivo que tutela o bem da vida mais caro de qualquer cidadão, qual seja a sua liberdade. Portanto, levando em consideração essa atribuição, deve-se ter sempre cautela e levar a cabo o princípio do devido processo legal, incluindo o contraditório efetivo, para se evitar qualquer ilegalidade e arbitrariedade no procedimento. Ponto interessante diz respeito ao foro privilegiado, nomenclatura tecnicamente inadequada, o qual defere a determinados sujeitos que o seu julgamento por determinados crimes perante tribunais específicos, detalhados pela Constituição. As investigações envolvendo autoridades que ostentam foro por prerrogativa de função muitas vezes são realizadas ao arrepio da lei.

O compliance criminal é um conjunto de ações para mapear, identificar, investigar e corrigir eventuais falhas nos processos empresariais que possam sujeitar a empresa a prejuízos. Esses prejuízos decorrem de violações da Lei Anticorrupção, mas também podem ser prejuízos reputacionais, por esse motivo, processos internos são criados para que todos os riscos sejam identificados. Na prática, as operações são monitoradas e os colaboradores envolvidos são treinados para agir de forma a evitar tais prejuízos.

Elaboração de Pareceres Técnicos/Jurídicos para serem utilizados em sede de Consultoria em processos criminais de primeira instância, recursos em segunda instância e aos tribunais superiores, bem como em sede de habeas corpus, objetivando fortalecer a defesa técnica do Advogado em geral com um Parecer feito sob medida, visando atender as necessidades daquele caso específico (formação de conclusão própria, além da utilização de acervo jurisprudencial e doutrinário contemporâneos).